Artigos sobre autuações fiscais, planejamento tributário e incentivos da Zona Franca de Manaus — escritos para ajudar você a entender o problema, não para vender um serviço.
Aposentados, pensionistas e reformados com doença grave têm direito à isenção de Imposto de Renda. Veja a lista de doenças, como comprovar e como pedir a restituição de valores pagos indevidamente.
Receber um auto de infração não significa pagar automaticamente — mas os prazos são rígidos e cada fase do processo abre ou fecha possibilidades.
O bloqueio de contas via SISBAJUD é uma medida judicial — pressupõe execução fiscal em curso. Entender essa distinção é o primeiro passo para reagir com eficiência.
A transação tributária permite negociar débitos com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes — e pode ser usada de forma proativa, não apenas em situações de crise.
A ZFM oferece redução de até 88% no Imposto de Importação, isenção de IPI e PIS/COFINS, e ICMS restituído em até 100% — mas a fruição depende de aprovação prévia do Processo Produtivo Básico e regularidade perante a SUFRAMA.
Empresários que dividem artificialmente o negócio entre vários CNPJs para permanecer no Simples Nacional arriscam exclusão retroativa do regime, cobrança integral de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e multa qualificada de 150%. Entenda como o CARF decide esses casos e quais são as alternativas legítimas.