Artigos sobre autuações fiscais, planejamento tributário e incentivos da Zona Franca de Manaus — escritos para ajudar você a entender o problema, não para vender um serviço.
O incentivo de ICMS da Zona Franca de Manaus não é um benefício só — são quatro, com regras e condições de aprovação próprias. Entenda cada um e por que tratá-los como um único desconto pode deixar benefício na mesa.
Quem é responsável legal por uma pessoa com deficiência ou autismo (TEA) tem direito a isenção de IPVA na maioria dos estados brasileiros. Entenda quem pode pedir e o que costuma ser exigido.
Aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doença grave têm direito a parar de pagar Imposto de Renda sobre os proventos — e podem recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos.
Empresas tributadas pelo Lucro Real que investem em pesquisa e desenvolvimento podem deduzir esses gastos do IRPJ e da CSLL — e, dependendo do caso, deduzir bem mais do que gastaram.
A Lei Rouanet permite que empresas do Lucro Real e pessoas físicas na declaração completa direcionem parte do Imposto de Renda já devido para um projeto cultural aprovado — não é gasto adicional, é escolha sobre o destino de um imposto que já seria pago.
O STJ definiu, em recurso repetitivo (Tema 1.239), que vendas de produtos e prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus estão livres de PIS e COFINS — inclusive para pessoa física, com efeito vinculante em todo o país.
A expectativa de aumento do ITCMD tem levado famílias a antecipar doações e constituir holdings às pressas — muitas vezes sem avaliar se essa é a estrutura certa para o patrimônio delas.
Empresas do Lucro Real costumam pagar mais tributo do que deveriam — não por erro, mas porque parte da base de cálculo já foi declarada indevida pelos tribunais superiores. Conheça as teses mais consolidadas.
A partir de 2026, cinco tributos brasileiros (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) começam a ser substituídos por três (CBS, IBS, Imposto Seletivo) — uma transição que dura quase oito anos, com regras diferentes em cada fase.
Errar na declaração de Imposto de Renda tem conserto — mas o conserto tem prazo, tem efeito sobre a restituição e, em alguns casos, deixa de ser uma opção disponível.
Receber um auto de infração não significa que as contas serão bloqueadas — isso é execução fiscal, uma etapa diferente. Entenda as fases do processo e por que o prazo é o que decide as suas opções de defesa.
O bloqueio de contas via SISBAJUD é uma medida judicial — pressupõe execução fiscal em curso. Entender essa distinção é o primeiro passo para reagir com eficiência.
A transação tributária permite negociar débitos com descontos de até 70% e parcelamento em até 133 vezes — e pode ser usada de forma proativa, não apenas em situações de crise.
Empresários que dividem artificialmente o negócio entre vários CNPJs para permanecer no Simples Nacional arriscam exclusão retroativa, cobrança integral de tributos, multa de 150% — e, em casos de dolo, representação criminal.