Fatiamento de Empresa e Simples Nacional: quando dividir o negócio vira crime tributário

Pagar menos imposto é um desejo legítimo de qualquer empresário. O problema começa quando, para isso, o negócio é artificialmente "quebrado" em vários CNPJs, todos controlados pela mesma pessoa ou pela mesma família — cada um deles abaixo do teto do Simples Nacional, mas todos, na prática, funcionando como uma única empresa.

Essa prática é chamada de fatiamento de empresa ou elisão ilícita pelo fracionamento de receita. Ela é amplamente conhecida pelos auditores da Receita Federal, investigada com recursos sofisticados de cruzamento de dados e punida com dureza pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O resultado: exclusão retroativa do Simples Nacional, cobrança integral do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos anteriores e multa qualificada de 150% sobre o tributo devido — além de responsabilidade pessoal do sócio controlador.

O que é o fatiamento de empresa no Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado para beneficiar micro e pequenas empresas com tributação simplificada e reduzida. O regime tem um limite de receita bruta anual: ultrapassado esse teto, a empresa é obrigada a migrar para o Lucro Presumido ou para o Lucro Real.

Para driblar esse limite, alguns empresários abrem uma segunda empresa no nome do cônjuge, de um filho, de um empregado de confiança ou de um amigo. Essa nova pessoa jurídica começa a emitir notas fiscais pelos mesmos produtos ou serviços, divide os clientes e o faturamento com a empresa original. As duas ficam abaixo do limite. O negócio, porém, continua sendo um só.

Quando esse esquema envolve múltiplos CNPJs sob controle de um único núcleo de decisão, a Receita Federal reconhece a existência de um grupo econômico de fato e de interpostas pessoas nos quadros societários — expressão técnica para designar os chamados "laranjas" que figuram formalmente como sócios sem exercer qualquer poder de gestão.

O que aconteceu no caso analisado pelo CARF?

Na decisão que serve de base para este artigo, o CARF analisou a situação de uma empresa do setor de confecções enquadrada no Simples Nacional. Durante uma auditoria fiscal, a Receita Federal identificou que essa empresa fazia parte de um grupo econômico estruturado para diluir artificialmente a receita bruta de uma empresa maior entre vários CNPJs.

A investigação revelou que o mesmo gestor controlava todas as empresas do grupo. Os sócios formais dos demais CNPJs eram parentes, empregados e pessoas próximas que não exerciam qualquer função gerencial. As empresas atuavam no mesmo ramo, tinham prestadores de serviços contábeis em comum, movimentavam recursos entre si e eram percebidas pelo próprio mercado — inclusive pelos funcionários de bancos — como um único grupo econômico.

O Fisco não precisou de confissão: cheques, contratos de locação, cópias de propostas de abertura de conta bancária, procurações e os próprios depoimentos dos envolvidos bastaram para reconstruir o esquema. Quando confrontada em depoimento, uma das pessoas que figurava formalmente como sócia admitiu que entrou no quadro societário a pedido do gestor principal.

Com a prova do grupo econômico constituída, a Receita Federal expediu um Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos — alcançando os anos em que o faturamento foi artificialmente fracionado. A empresa tentou anular o ato no processo administrativo, arguindo nulidade formal e ausência de motivação. O CARF, por unanimidade de votos, rejeitou os argumentos e manteve a exclusão.

Por que o CARF decidiu assim?

O primeiro fundamento foi a solidez das provas: não havia dúvida sobre quem controlava de fato todas as empresas. O CARF fixou que o que caracteriza o grupo econômico não é o parentesco, mas a unidade diretiva — uma só vontade, uma só gestão, um só interesse econômico disfarçado de vários CNPJs.

O segundo fundamento foi a retroatividade da exclusão. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente que, quando a exclusão se dá em razão de interpostas pessoas nos quadros societários (art. 29, IV), os efeitos retroagem ao início do período de infração. O argumento de que a exclusão só poderia valer a partir da data do ato declaratório não tem amparo legal.

O terceiro fundamento foi a multa qualificada de 150%. O fatiamento artificial de empresa é enquadrado como fraude tributária — não como mero erro ou interpretação divergente da lei. Quando há intenção dolosa de enganar o Fisco, a penalidade padrão de 75% dobra.

Por fim, o CARF rejeitou a alegação de nulidade formal: o ato declaratório fez referência expressa à Representação Fiscal que lhe deu origem, a qual continha todos os fatos, documentos e motivos. O contribuinte conhecia cada elemento da acusação — tanto que apresentou defesa detalhada sobre o mérito.

Quais sinais a Receita Federal monitora?

A Receita Federal cruza automaticamente uma série de informações. Os principais sinais de alerta que costumam acionar uma auditoria são: mesmo endereço registrado para CNPJs diferentes; mesmo contador para todas as empresas do grupo; transferências frequentes de recursos entre os CNPJs; quadros societários integrados por familiares ou pessoas sem histórico empresarial; clientes ou fornecedores em comum; faturamento que oscila de forma suspeita próximo ao final do ano-calendário; e ramos de atividade idênticos entre os CNPJs.

A legislação permite que a Receita Federal reconheça o grupo econômico de fato e consolide todas as receitas para fins de verificação do limite do Simples Nacional, mesmo que os CNPJs sejam formalmente distintos.

O que o empresário deve fazer para se proteger?

Antes de qualquer reestruturação societária, a consulta a um advogado tributarista é indispensável. A linha entre o planejamento tributário legítimo e o fatiamento ilícito passa pela realidade econômica da operação: as empresas precisam ser genuinamente independentes, com gestão própria, clientes distintos, atividades complementares e estrutura operacional autônoma. O que a lei veda é a criação de CNPJs de fachada cujo único propósito é reduzir artificialmente a receita de uma empresa maior.

Quem já tem mais de um CNPJ no mesmo grupo familiar deve fazer um mapeamento honesto da situação: cada empresa tem gestão independente? Cada empresa tem clientes e contratos genuinamente distintos? Os sócios formais exercem de fato funções de gestão? As transferências de recursos têm justificativa negocial documentada? Se a resposta for negativa para qualquer dessas perguntas, o risco de exclusão retroativa do Simples Nacional é real e deve ser tratado com urgência.

Alternativas legítimas para reduzir a carga tributária

Reduzir impostos de forma legal é possível e envolve estratégias amplamente reconhecidas pela jurisprudência administrativa e judicial brasileira.

A escolha correta do regime tributário já é o primeiro passo. Nem sempre o Simples Nacional é o regime mais vantajoso: empresas com margens altas e folha de pagamento reduzida podem pagar menos no Lucro Presumido.

A constituição de uma holding patrimonial ou familiar é uma estrutura amplamente utilizada e legal para organizar o patrimônio empresarial, reduzir a tributação sobre distribuição de lucros e simplificar a sucessão. É possível também segregar atividades com substância real: uma empresa de produção e outra de distribuição podem coexistir legitimamente se forem genuinamente independentes em sua operação.

Empresas instaladas ou com operações na Zona Franca de Manaus podem usufruir de imunidades e reduções de tributos federais constitucionalmente garantidas — sem qualquer necessidade de artifícios. E empresas que já têm dívida tributária constituída têm à disposição a transação tributária da PGFN, que permite negociar descontos sobre multas e juros com lastro legal.

Conclusão

A Receita Federal possui ferramentas sofisticadas de cruzamento de dados, e o reconhecimento de grupo econômico de fato está consolidado na jurisprudência administrativa. O resultado prático para o empresário: anos de tributação reduzida são completamente anulados, e ele termina pagando muito mais do que pagaria se tivesse enquadrado corretamente o negócio desde o início — somando tributos retroativos, multa de 150% e juros à taxa Selic.

A alternativa não é pagar mais imposto do que a lei exige. É estruturar o negócio com assessoria especializada, de modo que a economia tributária seja real, documentada e sustentável diante de qualquer auditoria.

Acórdão de referência: CARF, Acórdão nº 1003-002.244 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 15586.720439/2014-08, julgado em 09 de março de 2021.