Fatiamento de Empresa e Simples Nacional: quando dividir o negócio vira crime tributário

Pagar menos imposto é um desejo legítimo de qualquer empresário. O problema começa quando, para isso, o negócio é artificialmente "quebrado" em vários CNPJs, todos controlados pela mesma pessoa ou pela mesma família — cada um abaixo do teto do Simples Nacional, mas todos, na prática, funcionando como uma única empresa.

Essa prática é chamada de fatiamento de empresa, ou elisão ilícita pelo fracionamento de receita. É conhecida pelos auditores da Receita Federal, investigada com recursos sofisticados de cruzamento de dados e punida com dureza pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O resultado: exclusão retroativa do Simples Nacional, cobrança integral de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos anteriores, multa qualificada de 150% sobre o tributo devido — e, como se vê adiante, risco que vai além da esfera administrativa.

O que é o fatiamento de empresa no Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para beneficiar micro e pequenas empresas com tributação simplificada. O regime tem um limite de receita bruta anual: ultrapassado esse teto, a empresa é obrigada a migrar para o Lucro Presumido ou para o Lucro Real.

Para driblar esse limite, alguns empresários abrem uma segunda empresa no nome do cônjuge, de um filho, de um funcionário de confiança ou de um amigo. Essa nova pessoa jurídica passa a emitir notas fiscais pelos mesmos produtos ou serviços, dividindo clientes e faturamento com a empresa original. As duas ficam abaixo do limite — mas o negócio continua sendo um só.

Quando o esquema envolve múltiplos CNPJs sob um único núcleo de decisão, a Receita Federal reconhece a existência de um grupo econômico de fato e de interpostas pessoas nos quadros societários — o termo técnico para os chamados "laranjas" que figuram formalmente como sócios sem exercer qualquer poder de gestão.

O caso analisado pelo CARF

Na decisão que serve de base para este artigo, o CARF analisou uma empresa de confecções enquadrada no Simples Nacional que fazia parte de um grupo estruturado para diluir artificialmente a receita bruta de uma empresa maior entre vários CNPJs.

O mesmo gestor controlava todas as empresas. Os sócios formais dos demais CNPJs eram parentes e funcionários sem qualquer função gerencial. As empresas atuavam no mesmo ramo, compartilhavam contador, movimentavam recursos entre si e eram percebidas pelo próprio mercado — inclusive por bancos — como um único grupo econômico.

O Fisco reconstruiu o esquema com cheques, contratos de locação, propostas de abertura de conta bancária, procurações e depoimentos: uma das pessoas que figurava formalmente como sócia admitiu, em depoimento, que entrou no quadro societário a pedido do gestor principal.

Com a prova do grupo econômico constituída, a Receita Federal expediu um Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, alcançando os anos em que o faturamento foi artificialmente fracionado. A empresa tentou anular o ato alegando nulidade formal e ausência de motivação — o CARF, por unanimidade, rejeitou os argumentos e manteve a exclusão.

Por que o CARF decidiu assim

• Solidez das provas — não havia dúvida sobre quem controlava, de fato, todas as empresas. O CARF fixou que o que caracteriza o grupo econômico não é o parentesco, mas a unidade diretiva: uma só vontade, uma só gestão, disfarçada de vários CNPJs.
• Retroatividade da exclusão — a Lei Complementar nº 123/2006 prevê expressamente que, quando a exclusão decorre de interpostas pessoas nos quadros societários (art. 29, IV), os efeitos retroagem ao início do período de infração.
• Multa qualificada de 150% — o fatiamento artificial é enquadrado como fraude, não como erro ou interpretação divergente da lei. Havendo intenção dolosa de enganar o Fisco, a multa padrão de 75% dobra.
• Rejeição da alegação de nulidade formal — o ato declaratório referenciou expressamente a Representação Fiscal que lhe deu origem, com todos os fatos e documentos. O contribuinte conhecia cada elemento da acusação, tanto que apresentou defesa detalhada sobre o mérito.

Além da esfera administrativa

A multa qualificada de 150% não é apenas uma penalidade mais alta — ela é o reconhecimento formal de dolo. Nesses casos, a legislação (Lei nº 9.430/96, art. 83, em conjunto com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90) exige que a Receita Federal encaminhe Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, por indício de crime contra a ordem tributária. É esse o ponto em que o fatiamento deixa de ser só uma questão de reenquadramento fiscal e passa a ter potencial repercussão criminal para o sócio controlador.

Quais sinais a Receita Federal monitora

A Receita Federal cruza automaticamente uma série de informações. Os principais sinais que costumam acionar uma auditoria são:

• mesmo endereço registrado para CNPJs diferentes;
• mesmo contador para todas as empresas do grupo;
• transferências frequentes de recursos entre os CNPJs;
• quadros societários integrados por familiares ou pessoas sem histórico empresarial;
• clientes ou fornecedores em comum;
• faturamento que oscila de forma suspeita perto do fim do ano-calendário;
• ramos de atividade idênticos entre os CNPJs.

A legislação permite que a Receita Federal reconheça o grupo econômico de fato e consolide as receitas para fins de verificação do limite do Simples Nacional, mesmo que os CNPJs sejam formalmente distintos.

Um mapeamento honesto para quem já tem mais de um CNPJ no grupo familiar

• Cada empresa tem gestão independente?
• Cada empresa tem clientes e contratos genuinamente distintos?
• Os sócios formais exercem, de fato, funções de gestão?
• As transferências de recursos entre as empresas têm justificativa negocial documentada?

Se a resposta for negativa para qualquer uma dessas perguntas, o risco de exclusão retroativa do Simples Nacional é real, e vale tratar o assunto com atenção antes de uma auditoria — não depois.

Alternativas legítimas para reduzir a carga tributária

Reduzir impostos de forma legal é possível, com estratégias reconhecidas pela jurisprudência administrativa e judicial:

• Escolha correta do regime tributário — nem sempre o Simples Nacional é o mais vantajoso; empresas com margens altas e folha reduzida podem pagar menos no Lucro Presumido.
• Holding patrimonial ou familiar — estrutura legal para organizar patrimônio empresarial, reduzir a tributação sobre distribuição de lucros e simplificar a sucessão.
• Segregação de atividades com substância real — uma empresa de produção e outra de distribuição podem coexistir legitimamente, desde que sejam genuinamente independentes na operação.
• Incentivos da Zona Franca de Manaus — imunidades e reduções de tributos federais constitucionalmente garantidas, sem qualquer necessidade de artifício societário.
• Transação tributária — para quem já tem dívida constituída, é possível negociar descontos sobre multas e juros com lastro legal.

A diferença entre essas estratégias e o fatiamento ilícito está na realidade econômica da operação: as empresas precisam ser genuinamente independentes, com gestão própria, clientes distintos e estrutura operacional autônoma. O que a lei veda é a criação de CNPJs de fachada cujo único propósito é reduzir artificialmente a receita de uma empresa maior.

Conclusão

O resultado prático de um fatiamento identificado pela Receita Federal costuma ser pior do que nunca ter enquadrado o negócio de forma agressiva: tributos retroativos, multa de 150%, juros Selic e, a depender do caso, representação criminal — tudo isso anula anos de economia tributária que pareciam reais.

Acórdão de referência: CARF, Acórdão nº 1003-002.244 — 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 15586.720439/2014-08, julgado em 09 de março de 2021.

Leia também: Transação Tributária: negociação de débitos fiscais como instrumento de reorganização empresarial.

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