Transação tributária: negociação de débitos fiscais como instrumento de reorganização empresarial

A transação tributária é o mecanismo pelo qual o contribuinte e a Fazenda Pública celebram um acordo para extinção de débitos fiscais, com possibilidade de redução de multas e juros e parcelamento em condições diferenciadas. Tem fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional e foi regulamentada, na esfera federal, pela Lei nº 13.988/2020, que estabeleceu as condições em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal podem transacionar créditos tributários.

A distinção entre as modalidades é o primeiro ponto que define a estratégia. Débitos já inscritos em dívida ativa são negociados com a PGFN; débitos ainda em fase de cobrança administrativa ou em contencioso na Receita Federal seguem rito próprio. Cada regime tem critérios de elegibilidade, percentuais de desconto e condições de parcelamento específicos.

Na esfera da PGFN, as negociações contemplam débitos de até R$ 45 milhões e se organizam em torno de quatro modalidades principais. A mais abrangente, estruturada com base na capacidade de pagamento do contribuinte, permite descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% sobre o valor total da inscrição — limite que sobe para 70% no caso de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento pode ser parcelado mediante entrada de 6% do valor consolidado, fracionável em até seis prestações, com o saldo remanescente em até 114 parcelas mensais — prazo que se estende a 133 parcelas para os perfis com tratamento diferenciado.

Para débitos classificados como irrecuperáveis — categoria que abrange, entre outros, créditos inscritos há mais de quinze anos sem garantia e débitos de empresas em recuperação judicial — as condições de desconto seguem os mesmos patamares, com ajustes nas condições de entrada e prazo.

O que torna a transação tributária relevante para além das situações de crise é a possibilidade de utilizá-la de forma proativa. Uma empresa com passivo tributário relevante — ainda que suportável no curto prazo — pode encontrar restrições objetivas enquanto a regularidade fiscal não estiver restabelecida: impedimento em licitações, dificuldade de acesso a crédito, bloqueio na distribuição de resultados, entraves em operações societárias. A negociação estruturada do débito, com aproveitamento dos descontos disponíveis, pode ser mais eficiente do que o pagamento integral ou do que o contencioso prolongado.